STJ - HC 104662 / SP HABEAS CORPUS 2008/0084509-9


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI
6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO
ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE.
COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA
INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4o.,
APLICANDO NA SUA INTEGRALIDADE A LEGISLAÇÃO QUE MELHOR O FAVORECER.
1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, parág.
4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado
primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades
criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer
forma, a conversão em restritiva de direito.
2. O § 4o. faz referência expressa ao caput do art. 33 da nova Lei
de Drogas, sendo parte integrante deste, que aumentou a pena mínima
para o crime de tráfico de 3 para 5 anos. Sua razão de ser está
nesse aumento, para afastar qualquer possível ofensa ao princípio da
proporcionalidade, permitindo ao Magistrado que, diante da situação
concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu
primário, de bons antecedentes e não integrante de organização
criminosa; assim, não há como interpretá-lo isoladamente do contexto
da novel legislação.
3. O princípio da reserva legal atua como expressiva limitação
constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência
jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade
suficiente para lhe permitir inovar a ordem jurídica ao ponto de
criar novas normas, sob pena de incidir em domínio reservado ao
âmbito de atuação do Poder Legislativo e, sobretudo, desconstruir a
lógica interna do sistema, criando soluções desarrazoadas e
incongruentes.
4. A solução que atende ao princípio da retroatividade da lei mais
benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), sem todavia, quebrar
a unidade lógica do sistema jurídico, vedando que o intérprete da
Lei possa extrair apenas os conteúdos das normas que julgue
conveniente, é aquela que permite a aplicação, em sua integralidade,
de uma ou de outra Lei, competindo ao Magistrado singular, ao Juiz
da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir, diante do caso concreto,
aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado.
5. Concede-se parcialmente a ordem, mas apenas para que o Juiz da
VEC analise a possibilidade de redução da pena com fulcro no art.
33, § 4o. da Lei 11.343/06, aplicando, se for o caso, em sua
integralidade, a legislação que melhor favorecer o paciente, em que
pese o parecer ministerial em sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 104662 / SP HABEAS CORPUS 2008/0084509-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas, delito cometido na vigência da lei 6.368/76.

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