TST - AIRR - 701/1991-034-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. O recurso de revista embasada em afronta ao art. 100, § 1º, da Carta Magna não pode prosperar, haja vista que tal dispositivo não tem nenhuma pertinência com a discussão do autos, que trata de juros de mora, ao passo que esse preceito se refere à obrigatoriedade de inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária para o pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários. Ademais, a executada é empresa pública federal, que não se submete ao regime dos precatórios, pois tem personalidade jurídica de direito privado e seus bens são penhoráveis. Agravo de instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/1991-034-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, empresa pública federal.

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