TST - RR - 870/2006-082-18-40


31/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVA COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 843, do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Assim, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista proposta antes da Emenda Constitucional nº 45, não extingue obrigações de natureza civil, sobretudo porque na época da homologação do acordo, a competência para o julgamento de indenização por acidente do trabalho era da Justiça Comum. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 870/2006-082-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nova competência.

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