TST - RR - 28078/2002-902-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 28078/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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