TST - E-ED-RR - 2541/2004-005-02-00


31/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 COMISSÕES ALTERAÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1 A prescrição total é aplicável à pretensão a diferenças salariais em razão da alteração ou da supressão de comissões, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1: A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2541/2004-005-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

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