STJ - AgRg no Ag 765927 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0046582-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
SÚMULA. VIOLAÇÃO.
1. A revisão do quantum fixado a título de indenização revela-se
possível somente quando o valor arbitrado nas instâncias originárias
for irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, incide o enunciado 7 da Súmula do STJ, a obstaculizar a
sua reavaliação.
2. A alegação de que houve violação de súmula de tribunal não é
capaz de abrir a via especial, porquanto os verbetes ou enunciados
não se equivalem a dispositivo de lei federal, conforme exige a
Constituição da República. (q.v., verbi gratia: AgRg no Ag
995.547/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/08/2008.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 765927 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0046582-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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