TST - AIRR - 14345/2002-902-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que era válida a transação realizada entre as partes, com quitação dada em observância da lei, uma vez que o reclamante aderiu espontaneamente ao PDV, declarou que sempre foram cumpridas as obrigações do contrato de trabalho, não provou vício na manifestação da vontade e o ato de rescisão contratual foi homologado sem qualquer ressalva fundamentada. Incidência da Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14345/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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