TST - RR - 795741/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CONVERSÃO INDEVIDA . A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos r e cursos ordinário e de revista, nem aos embargos declaratórios que, a despeito de virem a ser i n terpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de dec i sões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. O fu n damento do despacho denegatório, de incidência do § 6° do art. 896 da CLT, não procede, e cabe a análise da revista considerando o rito ordin á rio. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 795741/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, conversão do rito ordinário, sumaríssimo.

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