TST - AIRR - 153/2006-008-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O acórdão regional está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, inciso IV. Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2006-008-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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