STJ - HC 101252 / SP HABEAS CORPUS 2008/0046716-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE
INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NATUREZA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
IMPUGNAÇÃO AO DECISUM DO JUÍZO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO NA
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
MESMO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE RECURSO APROPRIADO. FALTA GRAVE
COMETIDA EM 08.04.05. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
DISCIPLINAR PROFERIDA EM 28.08.07. PRESCRIÇÃO BIENAL EVIDENCIADA.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a
possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se
a utilização do Habeas Corpus ainda que haja recurso próprio
previsto pela lei, tendo em vista a celeridade da via do writ,
assistindo, portanto, razão ao inconformismo do impetrante.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que o prazo
prescricional para apuração de infrações disciplinares cometidas no
decorrer do cumprimento da pena é bienal, de modo que evidenciada a
prescrição da falta cometida.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem de ofício.
4. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prescrição da
falta grave cometida pelo paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 101252 / SP HABEAS CORPUS 2008/0046716-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, falta grave.

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