TST - AIRR - 1412/2004-024-03-40


31/out/2008

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Por aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir por ocasião do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando-se que somente com a dispensa, ocorrida em 03/11/2002, o reclamante passou a ter direito ao acréscimo de 40% sobre o FGTS e, em conseqüência, às diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários sobre a referida indenização, iniciando-se a partir dessa data o biênio prescricional. Dessarte, a propositura da ação em 21/10/2004 revela-se absolutamente oportuna. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2004-024-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos fgts, indenização de 40% do fgts, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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