TST - ED-AIRR - 737/2005-004-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS - A decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51, II, do TST), pelo que não se há falar em violação dos dispositivos indicados, nem em divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 737/2005-004-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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