TST - AIRR - 2295/2001-201-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A decisão regional atestou que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a jornada declinada na inicial, como também concluiu ser perfeitamente válida a prova documental da empresa (cartões de ponto), decidindo, assim, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, nos termos do art. 131 do CPC. Não demonstrada a exitência de violação dos arts. 9º e 74, § 2º, da CLT, sem divergência jurisprudencial com os arestos paradigmas inespecíficos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2295/2001-201-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, a decisão regional atestou.

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