STJ - HC 103155 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0067165-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO,
EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, MAIS 42 DIAS-MULTA. PROGRESSÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA
LEI 8.072/90. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE TRATAR DE CRIME DE TRÁFICO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, COM A
RESSALVA DO RELATOR.
1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o.
art. 2o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos
condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do
writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no
referido dispositivo legal.
2. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007,
que alterou o art. 2o. da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90),
suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao
fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento
de tal espécie de crime.
3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, para condenado por crime de tráfico ilícito de drogas, não
atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e
inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da
conduta ou à ressocialização do agente.
4. Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa
substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em
vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da
Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
5. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
6. Ordem concedida, com ressalva do Relator, apenas para
restabelecer a sentença no ponto em que possibilitou a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, de
ofício, para afastar o óbice do regime integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo HC 103155 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0067165-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenada pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo.

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