STJ - HC 105851 / SP HABEAS CORPUS 2008/0097287-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO,
EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.
CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS
PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO.
1. Não ocorrendo o exaurimento da instância ordinária, diante da
oposição de Embargos Declaratórios que pendem de apreciação, o
cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o julgamento
do referido Embargos, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de
concessão de efeitos infringentes.
2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial,
para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do
paciente, até o exaurimento da instância ordinária.

Tribunal STJ
Processo HC 105851 / SP HABEAS CORPUS 2008/0097287-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, receptação, paciente condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial.

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