TST - AIRR - 395/2005-053-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Incabível a oposição de embargos declaratórios contra a decisão do Presidente da Corte Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Nesse sentido, os embargos de declaração opostos não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, o que torna intempestivo o agravo de instrumento protocolado fora do octídio legal previsto no artigo 897, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2005-053-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração opostos contra decisão denegatória do recurso de, incabível.

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