STJ - HC 105328 / SP HABEAS CORPUS 2008/0093044-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PACIENTES
CONDENADOS A 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MAIS 22
DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 3 ANOS. PERDA DO CARGO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO
MANDAMUS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO
SUSPENSIVO. LEI 8.038/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. O mandamus, por exigir prova pré-constituída do direito
alegado, é inadequado para a análise de questões que exigem dilação
probatória, como a tese de negativa de autoria.
2. Julgado o recurso de Apelação e mantida a condenação, apenas
que com minoração da pena imposta, a interposição de quaisquer dos
Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução
da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2o.
da Lei 8.038/90 e da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a
interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão.
3. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJU 28.10.2005) e foi recentemente reafirmada em voto
capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
(HC 90.645/PE, julgado em 11.09.07).
4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada,
em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 105328 / SP HABEAS CORPUS 2008/0093044-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, peculato.

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