TST - AIRR - 322/2006-232-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITO LIBERATÓRIO. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 330 desta Corte, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA . Decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-I do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.04. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 322/2006-232-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista termo de rescisão, efeito liberatório, inadmissível recurso de revista.

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