TST - AIRR - 637/2005-047-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - INVALIDADE . Da leitura dos fundamentos decisórios, nota-se que o Tribunal foi categórico ao registrar a impossibilidade de validar acordo de compensação de jornada, destacando a efetiva ausência de seu cumprimento, como também a freqüente prestação de labor extraordinário e o suprimento de intervalo entre as jornadas, mediante todos os fatos apurados no exame da prova dos autos. Na verdade, a discussão trazida no apelo remete-nos ao revolvimento do conjunto probatório, com ênfase na liberdade do juiz de apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias apresentados nos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2005-047-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias acordo, invalidade, da leitura dos fundamentos.

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