TST - AIRR - 222/2002-006-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não aproveita à agravante a argüição de afronta ao disposto no Decreto nº 93.412, porquanto as hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas, taxativamente, no artigo 896 e alíneas da CLT, que, por sua vez, não autoriza tal alegação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2002-006-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, hipóteses de cabimento do recurso de revista não atendidas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›