STJ - AgRg no Ag 881059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0077055-7


08/out/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO
INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no
art. 508 da Lei Adjetiva Civil
II. A simples alegação de que o recurso encontra-se tempestivo não é
o suficiente para afastar a irregularidade, devendo a parte,
querendo provar o alegado, juntar documento comprobatório no momento
da interposição do agravo de instrumento.
III. É irrelevante a alegação de que a tempestividade foi verificada
pelo Tribunal de origem. No STJ, novo juízo de admissibilidade é
exercido.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 881059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0077055-7
Fonte DJ 08.10.2007 p. 305
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial considerado intempestivo.

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