STJ - HC 99990 / SP HABEAS CORPUS 2008/0027152-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE 09 LÂMINAS DE ALUMÍNIO
AVALIADAS EM 20 REAIS. LESÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos
postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em
matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e
jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo
Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.
Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo
abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada
atípica por força deste postulado.
2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido
princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é
necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima
ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de
periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão
jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório
Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04).
3. No caso em apreço, aplicável o postulado permissivo, eis a
mínima reprovabilidade e ofensividade da conduta. Precedentes.
4. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da
insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386,
inciso III do Código de Processo Penal, apesar do parecer
ministerial em sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 99990 / SP HABEAS CORPUS 2008/0027152-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tentativa de furto de 09 lâminas de alumínio avaliadas em, lesão mínima.

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