TST - AIRR - 96120/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. A Corte Regional apenas manteve a sentença; não se pronunciou expressamente acerca dos arts. 222 e 231 da Lei Municipal nº 681/91; dirimiu a controvérsia, apreciando esta lei como um todo e, em especial, o seu artigo 226, § 1º, o qual nem sequer foi especificamente impugnado pelo reclamado. A pretensão, portanto, encontra óbice nas Súmulas nºs 126, 297 e 422 desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96120/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, qüinqüênios, a corte regional apenas.

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