TST - A-AIRR - 732/2004-087-03-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A teor do art. 897, § 5º, I, da CLT, é obrigatório o traslado da certidão de publicação da decisão agravada. Com efeito, a referida peça resulta imprescindível para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Por outro lado, a legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal também é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, pois indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 732/2004-087-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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