TST - AIRR - 2212/2002-029-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIOS. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, II E VIII, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo da Constituição Federal, cuja matéria por ele disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2212/2002-029-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, servidor estatutário, benefícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›