TST - E-A-RR - 2139/2005-051-11-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. FGTS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 362 DA SDBI-1. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 362 da SBDI-1, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24.08.2001 . Estando a decisão turmária em consonância com o mencionado precedente jurisprudencial, a admissão dos Embargos esbarra no óbice da Súmula n.º 333 e 363 do TST. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 2139/2005-051-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição na vigência da lei n.º 11.496/2007, inadmissibilidade de alegação de afronta a dispositivos legais e constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›