STJ - HC 91108 / PR HABEAS CORPUS 2007/0223763-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ESTELIONATO
E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PACIENTE CONDENADO A 14 ANOS, 5 MESES E 2
DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 157
DIAS-MULTA. MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE 18.10.03.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO
NESSE PONTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Avaliar a suposição apresentada pela impetrante de que o
advogado anterior da causa provavelmente não tomou conhecimento
integral do processo e, por isso, apresentou recurso genérico, é
inviável, na via estreita do Habeas Corpus, por ensejar o vedado
exame de matéria fático-probatória.
2. A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto o
pedido contido na proemial de reconhecimento de excesso de prazo
para a formação da culpa.
3. Sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da
custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante
toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada,
não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e
nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da
Súmula 09, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA
VAZ, DJU 28.04.08).
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, em
conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 91108 / PR HABEAS CORPUS 2007/0223763-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processo penal, formação de quadrilha, falsidade ideológica, falsificação de documento público, estelionato.

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