STJ - HC 102383 / SC HABEAS CORPUS 2008/0060074-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06).
NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA EM 05.02.07. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME INICIALMENTE FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações
que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente
controvertidas, como as teses de negativa de autoria e de
insuficiência de provas, em razão da natureza célere do mandamus,
que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.
2. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
3. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de
Primeiro Grau e ratificada pelo Tribunal Estadual, para preservação
da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de drogas que o
paciente transportava, bem como em razão de o acusado não ter
demonstrado possuir residência fixa e emprego lícito.
4. Ademais, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, a manutenção no cárcere é de rigor após a prolação da
sentença penal condenatória. Precedentes do STJ.
5. Parecer ministerial pela denegação do writ.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 102383 / SC HABEAS CORPUS 2008/0060074-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, tráfico de entorpecentes e associação para tráfico (arts, 33, caput e 35, caput, ambos da lei 11.343/06).

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