TST - A-AIRR - 1051/2004-008-05-40


31/out/2008

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o disposto no art. 897, § 5°, I e II, da CLT, sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso deneg a do, instruindo a petição de interpos i ção, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da re s pectiva intimação, das procurações o u torgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, e, facultat i vamente, com outras peças que o agr a vante reputar úteis ao deslinde da m a téria de mérito controvert i da. 2. Por sua vez, segundo preconiza o item III da Instrução Normativa 16/99 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças n e cessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respe c tivo arrazoado e da comprovação de s a tisfação de todos os pressupostos e x trínsecos do recurso princ i pal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1051/2004-008-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo deficiência de traslado não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, recurso infundado, aplic a ção de multa.

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