STJ - HC 84037 / SP HABEAS CORPUS 2007/0125982-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO APENAS PODE SER PUNIDO QUANDO FOR
AUTÔNOMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO APENAS PARA
QUE O JUIZ DA VEC, NO MOMENTO OPORTUNO, APRECIE O REQUERIMENTO DE
PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE DECIDINDO-O COMO ENTENDER DE
DIREITO.
1. A alegação de que o crime de associação apenas pode ser punido
quando for autônomo não foi objeto de análise pelo acórdão
impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo
legal, desde que a decisão seja corretamente fundamentada, dentro
dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal, como ocorre na
hipótese vertente.
3. O STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de
regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC
82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida
pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da
Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o
regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida
de ofício.
4. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela
concessão de ofício para que o Juízo de Execuções Penais analise a
possibilidade de progressão de regime prisional do paciente.
5. HC parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado; ordem
concedida, de ofício, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de
Execuções Penais, no momento oportuno, aprecie o requerimento de
progressão de regime do paciente decidindo-o como entender de
direito, atentando para a satisfação dos demais requisitos legais,
notadamente as condições subjetivas para a fruição do benefício, tal
como disciplinados no art. 112 da LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 84037 / SP HABEAS CORPUS 2007/0125982-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, tráfico e associação para tráfico.

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