STJ - HC 89386 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0201076-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO
ATMOSFÉRICA COM DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO E POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO
DE RESÍDUOS GASOSOS (ART. 54, § 2o., II, IN FINE C/C ART. 15, II, a,
E ART. 54, § 2o., V C/C ART. 15, II, a, AMBOS DA LEI 9.605/98).
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA.
DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE
PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CRIMES
PERMANENTES. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser
acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e,
conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na
hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos
fatos tidos como delituosos (causar poluição atmosférica, com danos
à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos),
a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira
a permitir a articulação defensiva.
2. Admite-se a denúncia genérica, em casos de crimes com vários
agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser
praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar
as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a
acusação, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para
permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ.
3. Dada a natureza permanente dos delitos em apuração,
desimportante se mostra, em princípio, a alegação de que a denúncia
narra como crime condutas supostamente praticadas em período
anterior à vigência da Lei 9.605/98, na medida em que as atividades
poluidoras continuaram até julho de 2004, conforme anotado
expressamente na peça acusatória.
4. A verificação da ilegitimidade passiva ad causam do paciente
demandaria incursão profunda no conjunto probatório, inadmissível na
estreita via cognitiva do writ. Ademais, afirma a impetração a
ilegitimidade somente com relação aos fatos anteriores à aquisição
da Companhia Paraibuna de Metais pelo Grupo Votorantim, do qual o
paciente é integrante, ocorrido em 08.05.02, subsistindo, ainda,
eventual participação nos fatos que lhe são posteriores.
5. Parecer ministerial pela concessão da ordem, para trancamento
da ação penal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89386 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0201076-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, crimes contra o meio ambiente, causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e.

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