TST - RR - 93702/2003-900-11-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93702/2003-900-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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