STJ - HC 85912 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0149940-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356 DO CPB).
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.
PROSSEGUIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus,
conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida
nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de
justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos
da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de
alguma causa excludente de punibilidade.
2. A exordial acusatória trouxe elementos suficientes para a
caracterização do delito de sonegação de papel ou objeto de valor
probatório (art. 356 do CPB), porquanto a paciente, então advogada
da empresa ré em ação ordinária de indenização, reteve os autos por
mais de 60 dias, sem autorização para tanto, e, após determinada a
busca e apreensão em sua residência, constatou-se a supressão de
documentos, tudo a demonstrar estarem preenchidos os requisitos
legais constantes do art. 41 do CPP.
3. Inexistem elementos idôneos a comprovar de plano a natureza da
documentação supostamente inutilizada ou mesmo a existência de erro
material na numeração das páginas, e a via do writ - dada sua
evidente estreiteza cognitiva - não se mostra adequada para a
verificação de tais assertivas.
5. Opina o MPF pela concessão da ordem, de ofício, para
trancamento da ação penal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 85912 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0149940-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, ausência de justa causa.

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