TST - AIRR - 458/2003-043-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento recentemente firmado por esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 2. No caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a supracitada orientação jurisprudencial. Assim, o processamento do recurso de revista encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 333, segundo a qual as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não ensejam a interposição do referido apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2003-043-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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