TST - RR - 9847/2002-902-02-40


31/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DESTE TRIBUNAL . Demonstrada a incorreta aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. SPTRANS.

Tribunal TST
Processo RR - 9847/2002-902-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, sptrans, responsabilidade subsidiária.

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