STJ - HC 109231 / RS HABEAS CORPUS 2008/0136436-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO
LIMINAR. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESMUNICIADAS.
IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RISCO À PAZ SOCIAL. ORDEM
DENEGADA.
1. Não cabimento de agravo regimental interposto contra decisão
que denega ou concede pedido de liminar em Habeas Corpus.
2. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma de
fogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da
tipicidade das condutas elencadas nos arts. 14 e 16 da Lei
10.826/03, basta, tão somente, o porte de armas sem a devida
autorização da autoridade competente ou de uso restrito. A
circunstância destas se encontrarem desmuniciadas não exclui, por si
só, a tipicidade do delito, eis que ela oferece potencial poder de
lesão.
3. O MPF manifestou-se pela indeferimento do writ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 109231 / RS HABEAS CORPUS 2008/0136436-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, agravo regimental contra o indeferimento de pedido liminar, descabimento.

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