TST - E-ED-RR - 1249/1990-009-03-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. EXECUÇÃO JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. Arestos que encontram óbice nas Súmulas nºs 296, item I, e 337, item II, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1249/1990-009-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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