TST - A-AIRR - 573/1988-029-01-41


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL REFERENTE AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tratando-se de órgão que detém prerrogativa de intimação pessoal, conforme previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.910/04, a cópia da certidão de intimação pessoal do representante legal da Recorrente (Fundação Pública), referente ao acórdão recorrido, é peça essencial para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se houver nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não ocorreu na hipótese. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 573/1988-029-01-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, fundação pública.

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