TST - AC - 190974/2008-000-00-00


31/out/2008

AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 414, se orienta no sentido de que a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Todavia, necessária a configuração dos elementos aptos a ensejar o provimento acautelatório pretendido. A mera ordem reintegratória não caracteriza perigo de dano irreparável, uma vez que a autora se beneficia do trabalho prestado pelo empregado reintegrado, ao qual é devida a respectiva contraprestação. Não cuidou a autora de demonstrar a viabilidade de êxito do agravo de instrumento ao qual pretende conferir efeito suspensivo. O Colegiado regional adotou tese que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ 41 da SDI-I do TST. Periculum in mora e fumus boni iuris não demonstrados.

Tribunal TST
Processo AC - 190974/2008-000-00-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos ação cautelar, agravo de instrumento, efeito suspensivo.

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