TST - AIRR - 65018/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA. CONTINUIDADE DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 319, 333, I, 334, II, III E IV, 348, 350 E 353 DO CPC E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, concluiu que houve transferência de empresas, com continuidade do trabalho pelos obreiros, razão porque não teriam direito ao pagamento de indenização por despedida injusta em relação a esse tempo de serviço.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65018/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, transferência de empresa, continuidade do trabalho.

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