TST - RR - 1437/2006-031-23-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EFEITO TRANSLATIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Ap a rente infringência ao art. 43 da Lei 8.212/91, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1437/2006-031-23-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, descontos previdenciários.

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