STJ - HC 108887 / MG HABEAS CORPUS 2008/0131986-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. COLABORAR, COMO
INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS A
PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO EM SUA
ATIVIDADE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05.02.08. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. ORDEM
DENEGADA.
1. O paciente está sendo processado pela prática de colaborar,
como informante, com grupo, organização ou associação destinados a
prática de tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo em sua
atividade adolescente (art. 37 e 40 da Lei 11.343/06), tendo sido
preso em flagrante, por tal fato, em 05.02.08, ou seja, após a
vigência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Tóxicos), que impõe
expressamente óbice ao deferimento de liberdade provisória.
2. A vedação legal da concessão do benefício para essa espécie de
crime, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e
suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma
especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de
Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.
3. Ordem denegada, apesar do parecer ministerial pela concessão.

Tribunal STJ
Processo HC 108887 / MG HABEAS CORPUS 2008/0131986-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processual penal, colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados a.

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