TST - RR - 974/2005-038-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Caso concreto em que o TRT prestou a jurisdição da forma como requerida. Foi-lhe solicitada tese jurídica quanto aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5584/70. Ocorre que o TRT já havia emitido tese jurídica incompatível com a aplicação do aludido artigo 14. Violações não configuradas.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2005-038-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, inocorrência.

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