TST - RR - 245/2005-461-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. O artigo 87 do ADCT prevê que cada ente da federação definirá os parâmetros para a fixação das dívidas de pequeno valor a que se refere o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 245/2005-461-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução direta contra a fazenda pública municipal, execução de pequeno valor.

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