STJ - HC 103898 / MG HABEAS CORPUS 2008/0075527-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E
DENUNCIADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI
11.343/06). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.
1. É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria
fático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial
que implique absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado,
sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática
dos autos, frisaram que a autoria restou evidenciada, bem como a
materialidade dos crimes a ele imputados.
2. Encontram-se presentes, no caso, os elementos autorizadores da
custódia preventiva, visto que a gravidade concreta do delito
perpetrado, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendida
(1 kg de cocaína, dividida em 13 tabletes prontos para o consumo), e
a periculosidade do réu, que ostenta maus antecedentes criminais,
demonstram a necessidade da medida extrema, em razão da garantia da
ordem pública. Precedentes do STJ.
3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos
legais, segundo reiterativa orientação jurisprudencial.
4. Ademais, sequer caberia a concessão de liberdade provisória, em
razão do disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos),
que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do
CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
5. Ordem denegada, em conformidade com a manifestação ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 103898 / MG HABEAS CORPUS 2008/0075527-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, paciente preso em flagrante e denunciado por tráfico ilícito de.

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