TST - AIRR - 671/2006-026-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 390/TST. INAPLICABILIDADE . Como autarquias, os conselhos de fiscalização profissional só podem selecionar e admitir seus servidores por meio de concurso público, em respeito ao princípio insculpido no art. 37, II, CF/88, requisito sem o qual não concebida a aplicação da Súmula nº 390/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2006-026-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conselhos de fiscalização profissional.

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