STJ - AgRg no Ag 908790 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0124243-0


12/nov/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS
CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N.OS 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E 283 DO PRETÓRIO EXCELSO.
1. Alegação de que não cabe ao Poder Judiciário substituir critérios
adotados pela Administração no certame público, que não foi
analisada, explicita ou implicitamente, pelo Tribunal a quo,
tampouco foi objeto de embargos declaratórios, incidindo os
enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada,
atraindo a aplicação dos enunciados n.º 182 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça e n.º 283 da Súmula da Suprema Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 908790 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0124243-0
Fonte DJ 12.11.2007 p. 283
Tópicos administrativo e processual civil, critérios de avaliação dos candidatos, ausência de prequestionamento.

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