TST - AIRR - 994/2004-005-05-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, no tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como autorizar o trânsito do apelo . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2004-005-05-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por negativa, não-preenchimento dos requisitos do art, 896 da clt.

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