TST - RR - 1059/2004-074-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração. Ademais, nos termos da Súmula 297/III do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. I lesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. CONTATO COM ÓLEO DIESEL.

Tribunal TST
Processo RR - 1059/2004-074-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, extrai-se da decisão recorrida.

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