STJ - HC 102863 / MG HABEAS CORPUS 2008/0064864-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para
a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam,
primariedade do réu e pequeno valor da res furtivae, a forma
qualificada do furto inibe o seu emprego. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 102863 / MG HABEAS CORPUS 2008/0064864-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, furto duplamente qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›